DECLARAÇÃO DE VOTO
Acordo Revogatório do Contrato de Empreitada de
Requalificação/ Pedonalização da Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas
E
Empreitada de Conclusão de Requalificação/
Pedonalização da Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas
REUNIÃO PÚBLICA DE CÂMARA – 25 DE JANEIRO DE 2012
A transparência e a verdade são dois princípios que devem nortear a
ação de todos os eleitos, em particular no seu relacionamento com os cidadãos.
A requalificação/ pedonalização da Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas,
é uma intervenção da maior importância para a dinamização desta parte do
território do Concelho de Almada, que aliada às intervenções feitas no quadro
da Área de Reabilitação Urbana de Cacilhas pode constituir um importante motor
de desenvolvimento da atividade de comércio e restauração, bem como uma
melhoria significativa para a qualificação do espaço público, com as inerentes
consequências positivas para moradores e demais cidadãos que queiram fruir
deste histórico e pitoresco espaço.
É por isso que, desde sempre, saudámos e apoiámos a intervenção
projetada pelo executivo da Câmara Municipal de Almada, tendo votado
favoravelmente o processo de adjudicação da empreitada, cuja proposta foi
presente à sessão de Câmara de 15 de Dezembro de 2010.
Esta empreitada de requalificação/ pedonalização deveria ter um prazo de execução de 8 meses, contados
a partir da consignação da obra, que ocorreu em 5 de Abril de 2011. Ou seja, a empreitada deveria estar concluída
em início de Dezembro de 2011.
Vejamos agora como evoluiu a comunicação aos cidadãos do andamento da
obra, comunicação essa efetuada através do Boletim Municipal, uma publicação
mensal da Câmara Municipal, distribuída massivamente por todo o Concelho.
Logo no Boletim de Janeiro de 2011, os “Destaques” anunciavam: “A Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas, vai ser
pedonalizada. As obras deverão arrancar ainda em janeiro”. Nessa mesma
publicação, usando de maior cautela, o texto que desenvolvia o destaque acabava
por afirmar “As obras de requalificação e
pedonalização da Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas, vão avançar no primeiro
trimestre de 2011”.
Já em Março de 2011, confirmando-se o excesso de otimismo dos
“destaques” do Boletim de janeiro, na área destinada à atividade municipal,
dava-se conta: “Pedonalização da Rua
Cândido dos Reis (obra a iniciar-se durante o mês de Março)”, tendo o
assunto merecido a atenção da senhora Presidente da Câmara, que aí afirmava “Cacilhas possui um enorme potencial para se
afirmar, apostando na vertente turística (…). Uma aposta que conta já hoje com
realizações tão significativas (…) e que vai contar, proximamente, com a
pedonalização da Rua Cândido dos Reis (…)”. E na mesma publicação, também o
tema não escapou à atenção do seu Diretor, o senhor Vereador António Matos, nos
seguintes termos “Um destaque para a pedonalização
da Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas, que tem início ainda este mês”.
Passou o mês de Março e a informação transmitida, bem como a profecia
do senhor Vereador António Matos, confirmaram-se erradas.
Este mesmo fato, para além de confirmado pela fundamentação das
propostas objeto da presente declaração, vem expresso no Boletim de Abril de
2011 que, sem nenhuma referência ao histórico das informações prestadas sobre
este assunto, vem agora anunciar na sua página 14, em título: “Intervenção vai arrancar em Abril. Rua
Cândido dos Reis em Obra”.
A história podia acabar aqui, resumindo-se a mesma a um assunto menor,
próprio de uma máquina de propaganda nem sempre alinhada com a realidade. Mas a
parte grave da história começa aqui, e decorre, precisamente, desta pressa em
utilizar o Boletim Municipal para dar, apenas, “Boas Notícias”.
Sabemos hoje, pela fundamentação e documentação das propostas em
apreciação nesta sessão de Câmara, que “a
partir do quarto mês [i.e., a partir de Agosto de 2011] começaram as dificuldades de execução da empreitada”. E o que
dizia o Boletim Municipal de Setembro de 2011 sobre esta matéria? Nada.
Rigorosamente nada. Podíamos até admitir que assim fosse, não sucedesse o caso
de haver mais fatos: (i) Em 30 de Setembro de 2011 é concedida a primeira
prorrogação legal do contrato, com fundamento num problema com o cadastro dos
esgotos; (ii) E o que dizia o Boletim Municipal de Outubro de 2011? Passamos a
citar: “Reabilitação de Cacilhas Avança –
resultados começam a ser visíveis” e referindo, novamente a citar, “requalificação da Rua Cândido dos Reis, cuja
obra está a decorrer com toda a normalidade” (sublinhado nosso).
Ou seja, numa altura em que já estava concedida uma prorrogação de
prazo – atirando o final da Obra não para Dezembro de 2011, mas para Janeiro de
2012, ainda o órgão oficial do Município de Almada anunciava que tudo corria
dentro da normalidade.
E chegamos a Novembro de 2011, e continuamos sem nenhuma informação
aos cidadãos das dificuldades que atravessa a obra. Através do Boletim
Municipal deste mês, numa reportagem especial intitulada “Almada Investe nas Pessoas”, somos informados por uma legenda de
uma fotografia de visita à obra da senhora Presidente e da senhora Vereadora
com o pelouro que diz, e passamos a citar: “Em
breve, a Rua Cândido dos Reis estará requalificada e ficará mais aprazível.”,
merecendo esta obra, nesta reportagem especial do nosso Boletim Municipal a
referência simples “A obra encontra-se a
decorrer e tem um valor de 450.000 euros”.
Nenhuma informação é prestada quanto a atrasos ou dificuldades.
Continua a ser acenada a miragem de em breve tudo estar concluído. Recorde-se
que, nesta altura, nova prorrogação de prazo já tinha sido concedida, de acordo
com as informações que fundamentam as propostas objeto desta declaração.
Passa o Boletim de Dezembro de 2011, mês em que o consórcio vem pedir
a reposição do equilíbrio financeiro do contrato (que veio, e bem, a ser
recusado pela Câmara Municipal), e nenhuma referência é feita à obra, nem
nenhuma informação é prestada no Boletim Municipal aos cidadãos.
E chegamos a Janeiro de 2012, e o Boletim Municipal volta a não
corrigir a informação dada de que a obra decorria ”com toda a normalidade” e de que “em breve” a Rua Cândido dos Reis estaria “requalificada e mais aprazível”. Apenas encontramos uma referência
em destaque para o fato de “o primeiro
edifício a beneficiar de comparticipação municipal já está reabilitado”,
bem como a referência nas linhas gerais do Plano de Atividades 2012 do objetivo
de “concluir o processo de requalificação
da Rua Cândido dos Reis”.
Ora, todos sabemos que qualquer obra, em particular realizada em meio
urbano, causa transtornos a moradores, comerciantes e demais pessoas que
utilizem o espaço objeto de intervenção. E todos sabemos que esse é um preço
que temos de pagar para termos um espaço melhor. Aceitamos, por isso, todos
fazer sacrifícios. Mas queremos, em troca, informação séria, isto é,
transparente e com verdade.
A leitura dos Boletins Municipais de 2011, e que atrás exemplificámos,
demonstra bem a forma pouco correta como a informação sobre as obras da Rua
Cândido dos Reis foi transmitida aos cidadãos em geral, através do Boletim
Municipal.
Antes de chegarmos às propostas em apreciação nesta sessão de Câmara,
já as obras tinham um significativo atraso – seja por fatos imputáveis ao
processo moroso de concessão de visto prévio, seja por fatos da exclusiva
responsabilidade do empreiteiro – e desse atraso nunca se deu conta aos
cidadãos, iludindo mesmo de forma expressa e de forma deliberada com uma
suposta normalidade e com a miragem de conclusão para breve.
Estamos hoje confrontados com uma realidade grave, em os atrasos
imputáveis ao empreiteiro obrigam a soluções rápidas e expeditas, de forma a
salvaguardar o interesse público.
Os cidadãos de Almada, e em particular os moradores e comerciantes da
Rua Cândido dos Reis, sabem hoje com verdade que as obras em curso desde
Abril de 2011 estão muito atrasadas, e que a sua conclusão, na melhor das
hipóteses, apenas se verificará no Verão de 2012.
E temos exemplos recentes, como o centro de Almada, de como o atraso
em intervenções estruturantes no território redundam na falência do comércio e
na destruição do espaço público. E é isso que todos temos de procurar evitar.
A envolvente comercial, tão importante, do miolo histórico de Cacilhas
arrisca-se hoje a estar destruída com um atraso ainda mais significativo do que
aquele que já decorre e que vai decorrer.
É por isso que o PS dá o seu contributo e anuência às propostas que
são votadas nesta sessão de Câmara: para tentar evitar a falência do núcleo
histórico de Cacilhas, como aconteceu com a falência do Centro de Almada.
Mas fica o reparo para uma mais rigorosa e transparente informação aos
cidadãos, em particular através do Boletim Municipal, onde deve ser bem
explicada a nova calendarização.
E fica também aqui expresso,
para reflexão da Câmara Municipal, e em particular do executivo CDU, a
necessidade imperiosa que existe em procurar um mecanismo municipal de compensação
ao comércio local prejudicado com este atraso, cuja expetativa que lhes foi
criada por sucessivas informações incorretas os levaram a planear a sua
atividade com um pressuposto, que hoje se confirma errado, e do qual não são
responsáveis.
Não basta, por isso, resolver o problema da obra – que tratamos nesta
reunião – é preciso criar um mecanismo de compensação para o comércio local de
Cacilhas, em particular para a restauração, sob pena de, uma vez terminada a
obra, termos uma rua falida.
Almada, 25
de janeiro de 2012
Os Vereadores do Partido Socialista
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